REsp 2221621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ admite a detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com ou sem monitoramento eletrônico, convertendo-se as horas em dias e desprezando-se frações inferiores a 24 horas; a decisão agravada alinhou-se a essa orientação e determinou que o Juízo da execução proceda ao cômputo para fins de detração.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Manoel Mario Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Conversão De Horas Em Dias, Proporcionalidade, Non Bis in Idem, Tema Repetitivo N. 1.155
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Conversão De Horas Em Dias Proporcionalidade +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Manoel Mario Goulart

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 compatibilidade da detração com arts. 42 do CP e 387, § 2º, do CPP
  3. 3 necessidade de monitoração eletrônica para reconhecimento da detração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ admite a detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com ou sem monitoramento eletrônico, convertendo-se as horas em dias e desprezando-se frações inferiores a 24 horas; a decisão agravada alinhou-se a essa orientação e determinou que o Juízo da execução proceda ao cômputo para fins de detração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou ao Juízo da execução o cômputo, para fins de detração, do tempo de recolhimento domiciliar noturno imposto ao agravado