REsp 2229030 - DECISAO

REsp 2229030 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu o tempo de prisão provisória como pena efetivamente cumprida e adotou a ordem de cálculo em que a fração exigida para progressão incide sobre a pena total unificada, sendo posteriormente considerado o tempo de prisão provisória como adimplemento parcial do requisito temporal, entendimento em conformidade com o art. 42 do CP, art. 66, III, c, da LEP e precedentes do STJ; igualmente foram reconhecidos de ofício erros materiais relativos à identificação e à fração aplicada (fixando 40% para crime hediondo com resultado morte).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: VALDIR ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Continuidade Delitiva, Erro Material, Cômputo De Prisão Provisória
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Continuidade Delitiva Erro Material Cômputo De Prisão Provisória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

VALDIR ROSA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do pedido de continuidade delitiva em agravo em execução quando já decidido em apelação e revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento de ofício de erro material na identificação do agravante e do processo de origem
  3. 3 Correção, de ofício, da fração legal aplicada para progressão de regime (percentual aplicável)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu o tempo de prisão provisória como pena efetivamente cumprida e adotou a ordem de cálculo em que a fração exigida para progressão incide sobre a pena total unificada, sendo posteriormente considerado o tempo de prisão provisória como adimplemento parcial do requisito temporal, entendimento em conformidade com o art. 42 do CP, art. 66, III, c, da LEP e precedentes do STJ; igualmente foram reconhecidos de ofício erros materiais relativos à identificação e à fração aplicada (fixando 40% para crime hediondo com resultado morte).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se