HC 1025212 - ACORDAO

HC 1025212 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; ademais, a averiguação do cumprimento de medidas cautelares no período indicado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via eleita.

Parties
Agravante/impetrante: BRUNO JOSE DE SOUZA LONGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação Tácita Das Cautelares, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação Tácita Das Cautelares Agravo Regimental Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BRUNO JOSE DE SOUZA LONGO

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão deve ser computado para fins de detração após a sentença condenatória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; ademais, a averiguação do cumprimento de medidas cautelares no período indicado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental