HC 1042667 - ACORDAO

HC 1042667 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a peça não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância (falta de interposição de agravo interno), violando o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: Paulo Henrique Cunha de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Súmula 182/stj, Instância Antecedente Não Exaurida, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Recursos Detração Penal Súmula 182/stj Instância Antecedente Não Exaurida Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Parties

Paulo Henrique Cunha de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno como condição de exaurimento da instância
  3. 3 cabimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a peça não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância (falta de interposição de agravo interno), violando o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental