HC 1045389 - DECISAO

HC 1045389 - DECISAO

A detração penal, quando não efetuada pelo juiz sentenciante, deve ser apreciada pelo juízo da execução penal (art. 66, III, "c" da LEP), de modo que o habeas corpus não é via adequada para essa análise; a expedição da guia de execução penal definitiva, em regra, deve ocorrer após o trânsito em julgado e quando o réu estiver preso, salvo comprovação de grave prejuízo que justifique medida excepcional.

Parties
Paciente: NATANAEL DO NASCIMENTO BITTENCOURT; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial, Habeas Corpus, Guia De Execução Penal, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial Habeas Corpus Guia De Execução Penal Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL DO NASCIMENTO BITTENCOURT

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a detração penal pode ser analisada antes do início da execução da pena quando não realizada na sentença
  2. 2 Se é possível a expedição prematura da guia de execução penal definitiva
  3. 3 Se o regime inicial poderia ser modificado para semiaberto em razão do tempo de prisão preventiva cumprido

Ratio Decidendi

A detração penal, quando não efetuada pelo juiz sentenciante, deve ser apreciada pelo juízo da execução penal (art. 66, III, "c" da LEP), de modo que o habeas corpus não é via adequada para essa análise; a expedição da guia de execução penal definitiva, em regra, deve ocorrer após o trânsito em julgado e quando o réu estiver preso, salvo comprovação de grave prejuízo que justifique medida excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.