HC 1055162 - DECISAO

HC 1055162 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido nem apreciado porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado a matéria, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS TEODORO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara de Execução Penal de Goiânia-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça Para Processamento De Habeas Corpus, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Detração Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Para Processamento De Habeas Corpus Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular Liminar

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Parties

MATHEUS TEODORO DA SILVA

Paciente

Juízo da 3ª Vara de Execução Penal de Goiânia-GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 reconhecimento da detração penal pelo período alegado

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido nem apreciado porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado a matéria, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.