HC 1055012 - DECISAO

HC 1055012 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu no STJ porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: MAIKON FERRACINI MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2368504-77.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Detração Penal, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
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Parties

MAIKON FERRACINI MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2368504-77.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 detração do período de recolhimento domiciliar noturno e em finais de semana
  3. 3 supressão de instância / ausência de exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu no STJ porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal