HC 1041751 - DECISAO

HC 1041751 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização como substitutivo de recurso; além disso, nos termos do art. 42 do Código Penal a detração incide sobre pena privativa de liberdade e medida de segurança, não sendo aplicável ao caso concreto em que a pena final foi substituída por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade).

Parties
Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno, Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema 1155/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Noturno Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 aplicabilidade do art. 42 do Código Penal
  3. 3 incidência da detração quando a pena é substituída por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização como substitutivo de recurso; além disso, nos termos do art. 42 do Código Penal a detração incide sobre pena privativa de liberdade e medida de segurança, não sendo aplicável ao caso concreto em que a pena final foi substituída por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • publique-se