HC 1054147 - DECISAO

HC 1054147 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem: o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e deve ser detraído da pena privativa de liberdade, sem necessidade de monitoramento eletrônico; assim, cassaram-se as decisões das instâncias de origem e determinou-se que o Juízo das Execuções converta as horas de recolhimento noturno em dias para fins de detração da pena, nos termos do Tema 1.155/STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DIANA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus por se tratar de substitutivo recursal; ordem concedida
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tema 1.155/stj
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Parties

RAFAEL DIANA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Necessidade ou não do monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem: o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e deve ser detraído da pena privativa de liberdade, sem necessidade de monitoramento eletrônico; assim, cassaram-se as decisões das instâncias de origem e determinou-se que o Juízo das Execuções converta as horas de recolhimento noturno em dias para fins de detração da pena, nos termos do Tema 1.155/STJ.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus por se tratar de substitutivo recursal; ordem concedida

Orders

  • Cassadas as decisões das instâncias de origem.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que converta as horas de recolhimento noturno domiciliar em dias para detração junto à pena privativa de liberdade.