AREsp 3035690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que afirmou que o período de prisão domiciliar já havia sido computado como pena cumprida, atraindo o óbice previsto na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MAICON JEFFERSON CORSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Domiciliar, Unificação De Penas, Fixação De Regime Prisional, Intimação Da Defesa, Súmula 284/stf, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Domiciliar Unificação De Penas Fixação De Regime Prisional Intimação Da Defesa +2 more

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Parties

MAICON JEFFERSON CORSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de prisão domiciliar
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de intimação prévia da defesa
  3. 3 se o período já foi computado como pena cumprida durante a execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que afirmou que o período de prisão domiciliar já havia sido computado como pena cumprida, atraindo o óbice previsto na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.