RHC 225059 - DECISAO

RHC 225059 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em regra, o habeas corpus não deve ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução), mas assentou também que a jurisprudência da Corte admite a detração do período de recolhimento domiciliar noturno (Tema 1155). Verificando-se que a apuração do período efetivo de restrição exige análise fático-probatória e fixação objetiva de horários pelo juízo de execução, o Tribunal determinou o provimento do recurso para que o Juízo das Execuções, em nova decisão, proceda ao cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, nos termos do Tema Repetitivo nº 1155 do STJ.

Parties
Paciente: GLAUTER FERREIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Abaetetuba/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade, Tema Repetitivo 1155
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Agravo Em Execução +2 more

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Parties

GLAUTER FERREIRA

Paciente

Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Abaetetuba/PA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via processual adequada para impugnar decisão que indeferiu detração penal quando cabível agravo em execução
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício diante da ausência de fundamentação e da necessidade de dilação probatória acerca da fixação de horários de recolhimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em regra, o habeas corpus não deve ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução), mas assentou também que a jurisprudência da Corte admite a detração do período de recolhimento domiciliar noturno (Tema 1155). Verificando-se que a apuração do período efetivo de restrição exige análise fático-probatória e fixação objetiva de horários pelo juízo de execução, o Tribunal determinou o provimento do recurso para que o Juízo das Execuções, em nova decisão, proceda ao cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, nos termos do Tema Repetitivo nº 1155 do STJ.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determino que o Juízo das Execuções, em nova decisão, proceda ao cômputo do período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, para detração, nos termos do Tema Repetitivo n. 1155 do STJ.
  • Comunique-se.