AREsp 3086568 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, quando a detração é realizada apenas pelo Juiz da Execução, o tempo de prisão preventiva deve ser computado de modo a integrar a data-base para a progressão de regime, não havendo, no caso concreto, dupla detração, porquanto a compensação foi efetuada apenas na execução; além disso, a insuficiente similitude fática impede o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial e negado-lhe provimento
Legal Topics
Detração Penal, Cômputo Do Tempo De Prisão Provisória, Progressão De Regime, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Cômputo Do Tempo De Prisão Provisória Progressão De Regime Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a detração do tempo de prisão provisória deve incidir sobre a totalidade da pena imposta ou diretamente sobre a fração necessária à progressão de regime
  2. 2 Se houve dupla detração (duplo benefício) no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 568 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, quando a detração é realizada apenas pelo Juiz da Execução, o tempo de prisão preventiva deve ser computado de modo a integrar a data-base para a progressão de regime, não havendo, no caso concreto, dupla detração, porquanto a compensação foi efetuada apenas na execução; além disso, a insuficiente similitude fática impede o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial e negado-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se