HC 1056723 - DECISAO

HC 1056723 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1.155), que determina interpretação extensiva in bonam partem do art. 42 do Código Penal, o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser reconhecido para fins de detração da pena, motivo pelo qual se concedeu liminar para restabelecer a decisão do juízo da execução que reconheceu tal detração.

Parties
Paciente: RODRIGO DE MOURA THOMAZIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da execução (Processo n. 0016062-03.2024.8.26.0996) que reconheceu o direito do paciente à detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Legalidade Penal, Tema 1.155, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Legalidade Penal Tema 1.155 Execução Penal

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE MOURA THOMAZIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno nos termos do art. 42 do Código Penal
  2. 2 Conflito entre entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.155)
  3. 3 Alcance e interpretação do art. 42 do Código Penal em face de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1.155), que determina interpretação extensiva in bonam partem do art. 42 do Código Penal, o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser reconhecido para fins de detração da pena, motivo pelo qual se concedeu liminar para restabelecer a decisão do juízo da execução que reconheceu tal detração.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da execução (Processo n. 0016062-03.2024.8.26.0996) que reconheceu o direito do paciente à detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno.

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para restabelecer em definitivo a r. decisão do Juízo da execução que reconheceu o direito do paciente à detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno (Processo n. 0016062-03.2024.8.26.0996).
  • Publique-se. Intimem-se.