AREsp 2527187 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno computado para fins de detração deve ensejar revisão do regime inicial de cumprimento da pena
2. 2 Se a internação voluntária em clínica particular autoriza detração da pena
3. 3 Se o juízo da execução penal deve subtrair o período detraído da pena definitiva para fins de fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, determinando que o Juízo da Execução Penal, após o cálculo do período a ser detraído (recolhimento domiciliar noturno nos termos da Tese n. 1.155/STJ), proceda à revisão sobre a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena, comunicando-se com urgência a decisão ao juízo de execução.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão

Orders

• Determinar que o Juízo da Execução Penal, após o cálculo do período a ser detraído, proceda à revisão sobre a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena.
• Comunique-se, com urgência, o inteiro teor da presente decisão ao Juízo da Execução Penal.