AREsp 2948814 - DECISAO

AREsp 2948814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos autônomos que sustentaram a decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 283/STF), notadamente a limitação imposta pelo STJ à detração apenas do recolhimento noturno e a remessa da análise da prisão preventiva ao juízo da execução em razão da existência de processos correlatos sem trânsito em julgado.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 716/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Prisão Preventiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 716/stf

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser computado para fins de detração o período de prisão preventiva cumprido em processo diverso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Se há coincidência de períodos de cumprimento de pena definitiva e prisão preventiva que impeça a detração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos autônomos que sustentaram a decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 283/STF), notadamente a limitação imposta pelo STJ à detração apenas do recolhimento noturno e a remessa da análise da prisão preventiva ao juízo da execução em razão da existência de processos correlatos sem trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não admito o recurso especial.
  • Publique-se.