HC 1046505 - DECISAO

HC 1046505 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio exaurimento de instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado, existindo ainda agravo em execução pendente na origem com o mesmo objeto, o que autoriza a reserva da análise para aquele recurso.

Parties
Paciente: RICHARD FELIPE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

RICHARD FELIPE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 detração penal de período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio exaurimento de instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado, existindo ainda agravo em execução pendente na origem com o mesmo objeto, o que autoriza a reserva da análise para aquele recurso.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se