HC 1053198 - DECISAO

HC 1053198 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de sucedâneo de recurso próprio, ausente ilegalidade flagrante que autorizasse conhecimento de ofício; assim, não se conhece da impetração. Ademais, o Tribunal de origem procedeu dentro do entendimento pacificado pelo STJ ao reconhecer detração apenas pelo período em que houve efetivo recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga até a data da sentença, considerando a cessação das medidas quando foi concedido o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: PAOLA DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Tema Repetitivo 1155
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Tema Repetitivo 1155

Case Brief

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Parties

PAOLA DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  3. 3 cômputo das horas de recolhimento em dias e desprezo de fração inferior a 24 horas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de sucedâneo de recurso próprio, ausente ilegalidade flagrante que autorizasse conhecimento de ofício; assim, não se conhece da impetração. Ademais, o Tribunal de origem procedeu dentro do entendimento pacificado pelo STJ ao reconhecer detração apenas pelo período em que houve efetivo recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga até a data da sentença, considerando a cessação das medidas quando foi concedido o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 119-123)
  • Publique-se