HC 1060329 - DECISAO

HC 1060329 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se analisa o mérito porque a impetrante não juntou documentos essenciais (cópia integral da sentença condenatória que concedeu o direito de recorrer em liberdade e da decisão que impunha as medidas cautelares), ônus do impetrante em habeas corpus de demonstrar o constrangimento ilegal por prova pré-constituída; a instrução deficiente inviabiliza o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MAICON DE PAULA LUZITANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares, Instrução Deficiente, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Instrução Deficiente Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAICON DE PAULA LUZITANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o recolhimento domiciliar noturno deve ser computado como detração da pena
  2. 2 se as medidas cautelares foram revogadas com o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 se a instrução deficiente do writ impede a apreciação do mérito por falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se analisa o mérito porque a impetrante não juntou documentos essenciais (cópia integral da sentença condenatória que concedeu o direito de recorrer em liberdade e da decisão que impunha as medidas cautelares), ônus do impetrante em habeas corpus de demonstrar o constrangimento ilegal por prova pré-constituída; a instrução deficiente inviabiliza o conhecimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.