HC 1060599 - DECISAO

HC 1060599 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; aplicando-se a jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 1.155), reconheceu-se a detração apenas quanto ao período de recolhimento domiciliar noturno, calculado pela conversão das horas em dias de 24 horas, e manteve-se que medidas que não restringem efetivamente o direito de ir e vir, como a proibição de ausentar-se da comarca, não são passíveis de detração; por fim, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de manifesta ilegalidade, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: DAVI FERNANDES GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Cômputo Da Detração (conversão De Horas Em Dias), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Proibição De Ausentar Se Da Comarca
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Cômputo Da Detração (conversão De Horas Em Dias) +2 more

Case Brief

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Parties

DAVI FERNANDES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno sem monitoramento eletrônico pode ser considerado para fins de detração penal
  2. 2 Qual o critério de cálculo da detração (conversão das horas em dias de 24 horas ou apenas horas efetivas)
  3. 3 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio na hipótese em ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; aplicando-se a jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 1.155), reconheceu-se a detração apenas quanto ao período de recolhimento domiciliar noturno, calculado pela conversão das horas em dias de 24 horas, e manteve-se que medidas que não restringem efetivamente o direito de ir e vir, como a proibição de ausentar-se da comarca, não são passíveis de detração; por fim, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de manifesta ilegalidade, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.