RHC 229349 - DECISAO

RHC 229349 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque não é possível, no mandamus, verificar a quantidade de pena cumprida cautelarmente, sendo necessário o pronunciamento do Juiz da Execução; determinou-se, contudo, a formação e expedição urgente da guia de execução definitiva para que a defesa possa requerer a detração penal perante o juízo competente.

Parties
Paciente/impetrante: FLÁVIO BEGOT DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Reconsideração Em Mandamus / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Detração Penal, Expedição De Guia Executória, Recesso Forense, Vedação De Supressão De Instância
Execução Penal Detração Penal Expedição De Guia Executória Recesso Forense Vedação De Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO BEGOT DA CRUZ

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Reconsideração Em Mandamus / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de verificação, em mandamus, da quantidade de pena cumprida cautelarmente pelo paciente
  2. 2 Obrigatoriedade de expedição da guia executória e seus efeitos sobre a soltura preventiva
  3. 3 Impacto do recesso forense na efetividade do pedido de detração penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque não é possível, no mandamus, verificar a quantidade de pena cumprida cautelarmente, sendo necessário o pronunciamento do Juiz da Execução; determinou-se, contudo, a formação e expedição urgente da guia de execução definitiva para que a defesa possa requerer a detração penal perante o juízo competente.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração
  • Determinar, com a máxima urgência, a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, para que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções Criminais o pedido de detração penal