HC 1079657 - DECISAO

HC 1079657 - DECISAO

Parties
Paciente: OTONIEL RIOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária, Competência Do Juízo Da Execução, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Progressão De Regime Superlotação Carcerária Competência Do Juízo Da Execução +1 more

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Parties

OTONIEL RIOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício
  3. 3 Dedução do tempo de prisão preventiva (detração) para fins de readequação de regime