HC 1080498 - DECISAO

HC 1080498 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, reconhecendo-se constrangimento ilegal manifesto e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre detração do período de recolhimento noturno e dias de folga, determinou-se a imediata efetivação da detração referente ao período indicado no processo n. 1500198-69.2022.8.26.0558, com retificação dos cálculos penais e readequação do regime prisional, cassando-se o acórdão recorrido.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS LOTERIO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Hc, Mas Concedo a Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício; acórdão coator cassado
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1155 Do STJ, Progressão De Regime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Readequação De Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1155 Do STJ Progressão De Regime +2 more

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Parties

ANDERSON LUIS LOTERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Hc, Mas Concedo a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga deve ser detraído da pena desde logo
  2. 2 Se a detração deve produzir efeitos para todos os fins da execução penal, inclusive progressão de regime e fixação do regime inicial
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado ou substitutivo de recurso próprio no caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, reconhecendo-se constrangimento ilegal manifesto e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre detração do período de recolhimento noturno e dias de folga, determinou-se a imediata efetivação da detração referente ao período indicado no processo n. 1500198-69.2022.8.26.0558, com retificação dos cálculos penais e readequação do regime prisional, cassando-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício; acórdão coator cassado

Orders

  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais efetive desde logo a detração penal referente ao período de recolhimento noturno e dias de folga no processo n. 1500198-69.2022.8.26.0558