HC 1009925 - ACORDAO

HC 1009925 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 387, § 2º, do CPP, o juízo do conhecimento deve descontar o tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial; no caso, o desconto (consubstanciado no acórdão) reduziu a pena de 5 anos a um patamar inferior a 4 anos, de modo que, apesar de a pena mais gravosa ter sido fixada em razão da reincidência, a detração impõe o abrandamento do regime para o semiaberto, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido e a ordem concedida para fixar o regime semiaberto.

Parties
Agravante: SILVIO MAURICIO GOMES DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Competência Do Juízo Do Conhecimento
Direito Processual Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Competência Do Juízo Do Conhecimento

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Parties

SILVIO MAURICIO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a detração do período de prisão provisória, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, pode ser aplicada pelo juízo do conhecimento para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, mesmo quando agravado o regime com base na reincidência.

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 387, § 2º, do CPP, o juízo do conhecimento deve descontar o tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial; no caso, o desconto (consubstanciado no acórdão) reduziu a pena de 5 anos a um patamar inferior a 4 anos, de modo que, apesar de a pena mais gravosa ter sido fixada em razão da reincidência, a detração impõe o abrandamento do regime para o semiaberto, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido e a ordem concedida para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e conceder a ordem para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena reclusiva.