HC 1080324 - DECISAO

HC 1080324 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão de instrução deficiente: a impetração não trouxe a cópia integral da decisão de primeiro grau que impôs a medida cautelar de recolhimento domiciliar, e, portanto, não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame do mérito do pedido.

Parties
Paciente: TIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Excesso De Execução
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Parties

TIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser computado como detração penal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando a impetração não traz prova pré-constituída essencial (cópia da decisão de primeiro grau que impôs a medida cautelar)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ e precedentes da Suprema Corte ao caso concreto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão de instrução deficiente: a impetração não trouxe a cópia integral da decisão de primeiro grau que impôs a medida cautelar de recolhimento domiciliar, e, portanto, não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame do mérito do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.