REsp 2229160 - DECISAO

REsp 2229160 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e, por interpretação extensiva e bonam partem do art. 42 do Código Penal, deve ser detraído da pena imposta; não se exige monitoramento eletrônico para reconhecer a detração; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias, desprezando-se fração menor que 24 horas; diante de precedentes desta Corte (tema repetitivo n.1155 e REsp 1.977.135/SC) conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: LUCAS ALVES DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Tema Repetitivo 1155, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Tema Repetitivo 1155 +1 more

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Parties

LUCAS ALVES DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe detração do período de cumprimento de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (art. 319 CPP) para fins do art. 42 do CP?
  2. 2 É necessário que haja monitoramento eletrônico para reconhecer a detração desse período?
  3. 3 Interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal e aplicação de precedentes desta Corte

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e, por interpretação extensiva e bonam partem do art. 42 do Código Penal, deve ser detraído da pena imposta; não se exige monitoramento eletrônico para reconhecer a detração; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias, desprezando-se fração menor que 24 horas; diante de precedentes desta Corte (tema repetitivo n.1155 e REsp 1.977.135/SC) conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga da recorrente seja detraído da pena que lhe foi imposta.
  • Publique-se. Intimem-se.