HC 1053046 - DECISAO

HC 1053046 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem cópia da decisão do Juízo das Execuções Penas apontada como ato coator; em razão da celeridade do rito, impõe-se ao impetrante a juntada de prova pré-constituída do direito alegado, conforme precedentes do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi negada a medida liminar.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MENDES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Instrução Deficiente, Ônus De Instrução, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties

PAULO ROBERTO MENDES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento e efetivação da detração penal declarada na sentença
  2. 2 retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime
  3. 3 ônus de instrução no habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem cópia da decisão do Juízo das Execuções Penas apontada como ato coator; em razão da celeridade do rito, impõe-se ao impetrante a juntada de prova pré-constituída do direito alegado, conforme precedentes do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi negada a medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se