HC 1053539 - DECISAO

HC 1053539 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 1155/REsp 1.977.135/SC, firmou tese de que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis, deve ser convertido em dias e detraído da pena definitiva, sem exigência de monitoramento eletrônico, devendo a execução ser retificada para inserir esse período como pena efetivamente cumprida para fins de detração.

Parties
Paciente: ALEX PAULO SABINO DA SILVA PEDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Criminal n. 0012429-02.2025.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tema 1155/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tema 1155/stj

Case Brief

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Parties

ALEX PAULO SABINO DA SILVA PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Criminal n. 0012429-02.2025.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Necessidade de monitoramento eletrônico para que haja detração
  3. 3 Equivalência ou não entre medida cautelar diversa da prisão e pena privativa de liberdade para fins de detração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 1155/REsp 1.977.135/SC, firmou tese de que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis, deve ser convertido em dias e detraído da pena definitiva, sem exigência de monitoramento eletrônico, devendo a execução ser retificada para inserir esse período como pena efetivamente cumprida para fins de detração.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena imposta ao paciente, fazendo constar o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar à noite e nos dias de folga como pena efetivamente cumprida para a finalidade de detração, em conformidade com a tese fixada no Tema n. 1.155/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.