HC 1069034 - DECISAO

HC 1069034 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de pedido de liminar indeferido no tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DENISE REZENDE; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrantes: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Decisão Monocrática Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Tema N. 1.155/stj, Contramandado De Prisão, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal a Quo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Tema N. 1.155/stj Contramandado De Prisão +1 more

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Parties

DENISE REZENDE

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Decisão Monocrática Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 computo de tempo de medida cautelar (detração) no regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e possibilidade de sua superação em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de pedido de liminar indeferido no tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.