HC 1061179 - DECISAO

HC 1061179 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por versar matéria (detração penal e retificação de cálculo) não apreciada pelo Juízo da execução, o que implicaria indevida supressão de instância; não há, ademais, flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL TOZZATO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
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Parties

RAFAEL TOZZATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se há excesso de prazo na apreciação dos pedidos de detração penal
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  3. 3 se é possível conhecer pedido de detração quando não apreciado pelo Juízo da execução (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por versar matéria (detração penal e retificação de cálculo) não apreciada pelo Juízo da execução, o que implicaria indevida supressão de instância; não há, ademais, flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.