HC 1068808 - DECISAO

HC 1068808 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ordem quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da CF e art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HERMISTEN MAIA PEREIRA DA COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Detração Penal, Competência, Progressão De Regime, Transferência De Execução, Prisão Preventiva
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Parties

HERMISTEN MAIA PEREIRA DA COSTA JUNIOR

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus contra juízo de primeiro grau
  2. 2 competência para a execução da pena
  3. 3 detração penal e progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ordem quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da CF e art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.