HC 1079601 - DECISAO

HC 1079601 - DECISAO

A detração do tempo de prisão provisória deve ser aplicada após a incidência da fração exigida para progressão de regime sobre o total da pena; aplicando-se a detração previamente incorreria em detração em dobro e em imposição de requisito temporal mais gravoso. Por isso, cassou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo de origem retifique os cálculos, aplicando a detração de 11/3/2015 a 13/8/2015 (5 meses e 3 dias) apenas após o cálculo de progressão de regime.

Parties
Paciente: JAIR ALVES LUZ; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinado que o Juízo de origem retifique os cálculos de pena aplicando a detração após o cálculo de progressão de regime.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Detração Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR ALVES LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para aplicação da detração penal (antes ou após o cálculo da fração para progressão de regime)
  2. 2 Computação do tempo de prisão provisória como pena efetivamente cumprida
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

A detração do tempo de prisão provisória deve ser aplicada após a incidência da fração exigida para progressão de regime sobre o total da pena; aplicando-se a detração previamente incorreria em detração em dobro e em imposição de requisito temporal mais gravoso. Por isso, cassou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo de origem retifique os cálculos, aplicando a detração de 11/3/2015 a 13/8/2015 (5 meses e 3 dias) apenas após o cálculo de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinado que o Juízo de origem retifique os cálculos de pena aplicando a detração após o cálculo de progressão de regime.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo de origem retifique os cálculos de pena, aplicando o tempo de detração de 11/3/2015 a 13/8/2015 (5 meses e 3 dias) apenas após o cálculo de progressão de regime