HC 1077246 - DECISAO

HC 1077246 - DECISAO

Apesar da impetração não ser meio substitutivo do recurso ordinariamente cabível, verificou-se a existência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada no ponto relevante; com base na jurisprudência consolidada desta Corte e no Tema Repetitivo 1155 do STJ (que reconhece que o recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído, convertendo-se horas em dias), concedeu-se a ordem para que o juízo de execução proceda ao cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno e fins de semana para fins de detração.

Parties
Paciente: DANILLO SARTORI SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar o cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno e fins de semana para fins de detração, nos termos do Tema Repetitivo 1155 do STJ.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1155/stj, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico
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Parties

DANILLO SARTORI SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e fins de semana
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 interpretação do art. 42 do Código Penal e aplicação do Tema 1155 do STJ

Ratio Decidendi

Apesar da impetração não ser meio substitutivo do recurso ordinariamente cabível, verificou-se a existência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada no ponto relevante; com base na jurisprudência consolidada desta Corte e no Tema Repetitivo 1155 do STJ (que reconhece que o recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído, convertendo-se horas em dias), concedeu-se a ordem para que o juízo de execução proceda ao cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno e fins de semana para fins de detração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar o cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno e fins de semana para fins de detração, nos termos do Tema Repetitivo 1155 do STJ.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 1ª RAJ da Comarca de São Paulo) proceda ao cômputo do período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e fins de semana para detração, nos termos do Tema Repetitivo n. 1155 do STJ.
  • Comunique-se.