HC 1078673 - DECISAO

HC 1078673 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por ausentar flagrante constrangimento ilegal, pois os períodos de custódia cautelar indicados coincidem integralmente com períodos já contabilizados como pena cumprida na execução em curso, de modo que a detração pretendida importaria em dupla contagem do mesmo período (bis in idem).

Parties
Paciente: LUCIEDSON SOARES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Considerado Substitutivo De Recurso Próprio)
Legal Topics
Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem, Prisão Cautelar, Cálculo De Pena, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

LUCIEDSON SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Considerado Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de detração penal quando o período de prisão provisória coincide com o cumprimento de pena definitiva
  3. 3 impossibilidade de dupla contagem do mesmo período temporal (detração em duplicidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por ausentar flagrante constrangimento ilegal, pois os períodos de custódia cautelar indicados coincidem integralmente com períodos já contabilizados como pena cumprida na execução em curso, de modo que a detração pretendida importaria em dupla contagem do mesmo período (bis in idem).