HC 1068888 - ACORDAO

HC 1068888 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal: as razões não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática, em particular a motivação relativa à impossibilidade de supressão de instância por ausência de deliberação da matéria no ato coator; diante da ausência de refutação específica de toda a motivação da decisão agravada, aplica-se a jurisprudência consolidada, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE CUNHA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 1.155/stj, Monitoramento Eletrônico, Art. 42 Do Código Penal, Ordem De Ofício
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +4 more

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Parties

PAULO HENRIQUE CUNHA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental perante o STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício e remessa do mérito ao Tribunal a quo
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 1.155 quanto à detração

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal: as razões não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática, em particular a motivação relativa à impossibilidade de supressão de instância por ausência de deliberação da matéria no ato coator; diante da ausência de refutação específica de toda a motivação da decisão agravada, aplica-se a jurisprudência consolidada, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Concessão da ordem de ofício para prosseguimento da análise do mérito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (constatada na decisão agravada)