HC 1088450 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1155 do STJ frente à jurisprudência do STF que exige homogeneidade entre a medida cautelar e a pena
3. 3 Metodologia de conversão de horas de recolhimento em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça diverge da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1155/REsp 1.977.135/SC) e, por isso, concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado, determinando que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação para contabilizar o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo as horas de restrição em dias conforme a metodologia fixada pela Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga

Orders

• Determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação da paciente, contabilizando o período em que cumpriu a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias conforme a metodologia do REsp...
• Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.