AREsp 3153782 - DECISAO

AREsp 3153782 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, segundo o Tema 1155 e o REsp 1.977.135/SC, admite a detração do período de recolhimento domiciliar noturno sem a exigência de monitoramento eletrônico; assim, a decisão do tribunal de origem que condicionou a detração à comprovação idônea vinculada ao monitoramento ou a registros mínimos de comparecimento foi revista, determinando-se o provimento do recurso especial e o reconhecimento da detração do período domiciliar noturno.

Parties
Agravante: MARCOS DOS SANTOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, concedendo a detração do período domiciliar noturno.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Tema 1155/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Tema 1155/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS DOS SANTOS BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode ser computado para fins de detração o período de recolhimento domiciliar noturno sem monitoramento eletrônico?
  2. 2 A ausência de comprovação do cumprimento integral das medidas cautelares impede o reconhecimento da detração?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, segundo o Tema 1155 e o REsp 1.977.135/SC, admite a detração do período de recolhimento domiciliar noturno sem a exigência de monitoramento eletrônico; assim, a decisão do tribunal de origem que condicionou a detração à comprovação idônea vinculada ao monitoramento ou a registros mínimos de comparecimento foi revista, determinando-se o provimento do recurso especial e o reconhecimento da detração do período domiciliar noturno.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, concedendo a detração do período domiciliar noturno.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Conceder a detração do período domiciliar noturno.