HC 1088407 - DECISAO

HC 1088407 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante da Terceira Seção (Tema Repetitivo n. 1.155 e REsp n. 1.977.135/SC), o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga imposto como medida cautelar limita concretamente a liberdade de locomoção e, portanto, deve ser detraído da pena definitiva imposta; não se exige monitoramento eletrônico para fins de detração, e as horas cumpridas devem ser convertidas em dias, desprezando-se frações inferiores a 24 horas.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE SOUZA CASADEI; Ministério Público (agravante Na Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida, in Limine
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA CASADEI

Paciente

Ministério Público

Ministério Público (agravante Na Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida, in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga imposto como medida cautelar
  2. 2 necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 interpretação do art. 42 do Código Penal quanto ao rol de tempos a serem computados

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante da Terceira Seção (Tema Repetitivo n. 1.155 e REsp n. 1.977.135/SC), o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga imposto como medida cautelar limita concretamente a liberdade de locomoção e, portanto, deve ser detraído da pena definitiva imposta; não se exige monitoramento eletrônico para fins de detração, e as horas cumpridas devem ser convertidas em dias, desprezando-se frações inferiores a 24 horas.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e restabelecimento da decisão do Juízo da Execução
  • Publique-se e intimem-se