AREsp 3039993 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência do art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), bem como pela não demonstração do dissídio jurisprudencial e pela insuficiente demonstração de que a matéria não exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALEXANDRE MARCIANO DE CAMPOS SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Detração Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

ALEXANDRE MARCIANO DE CAMPOS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atendia aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 se houve impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 se foi comprovado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência do art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), bem como pela não demonstração do dissídio jurisprudencial e pela insuficiente demonstração de que a matéria não exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.