REsp 2254311 - DECISAO

REsp 2254311 - DECISAO

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento, por entender que a decisão recorrida estava em desacordo com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça consolidado no Tema Repetitivo n. 1.155, determinando que o Juízo da execução realize a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatórios nos moldes daquele tema.

Parties
Recorrente: MARCIO ROBERTO CAVALCANTE FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema Repetitivo N. 1.155, Art. 42 Do Código Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Tema Repetitivo N. 1.155 Art. 42 Do Código Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCIO ROBERTO CAVALCANTE FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga na pena privativa de liberdade
  2. 2 Compatibilidade entre o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ e decisões do Supremo Tribunal Federal que exigem semelhança e homogeneidade entre medida cautelar e pena definitiva
  3. 3 Alcance do art. 42 do Código Penal quanto a medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento, por entender que a decisão recorrida estava em desacordo com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça consolidado no Tema Repetitivo n. 1.155, determinando que o Juízo da execução realize a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatórios nos moldes daquele tema.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que realize a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatórios, nos moldes do Tema Repetitivo n. 1.155
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias