REsp 2247416 - DECISAO

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Na hipótese de execução penal para fins de progressão de regime, deve-se aplicar a fração prevista no art. 112 da LEP sobre o total da pena imposta e, posteriormente, computar o período de prisão provisória como tempo efetivamente cumprido nos termos do art. 42 do Código Penal, por ser a metodologia mais benéfica ao reeducando e evitar prazos adicionais indevidos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Cálculo Do Requisito Objetivo, Cômputo De Prisão Provisória, Art. 42 Do Código Penal, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Cálculo Do Requisito Objetivo Cômputo De Prisão Provisória Art. 42 Do Código Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual a metodologia correta para cálculo da progressão de regime quando há período de prisão provisória: deduzir previamente da pena total ou aplicar a fração sobre a pena total e computar a prisão provisória como pena cumprida?

Ratio Decidendi

Na hipótese de execução penal para fins de progressão de regime, deve-se aplicar a fração prevista no art. 112 da LEP sobre o total da pena imposta e, posteriormente, computar o período de prisão provisória como tempo efetivamente cumprido nos termos do art. 42 do Código Penal, por ser a metodologia mais benéfica ao reeducando e evitar prazos adicionais indevidos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.