HC 1068588 - DECISAO

HC 1068588 - DECISAO

A detração não pode ser concedida quando o período de prisão preventiva já foi integralmente aproveitado em outra execução, pois isso implicaria contagem em duplicidade (bis in idem); ademais, não se admite o reconhecimento de cumprimento concomitante de penas de títulos distintos e a impetração foi manejada em substituição a recurso próprio, justificando o não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Cálculo De Pena, Prisão Preventiva, Cumprimento Concomitante De Penas, Bis in Idem, Livramento Condicional, Individualização Da Pena
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Parties

VANDERLEI CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração de período de prisão preventiva cumprido em processo diverso quando já foi computado em outra execução
  2. 2 Impossibilidade de reconhecimento de cumprimento concomitante de penas de processos distintos
  3. 3 Proibição de dupla contagem de tempo de prisão (bis in idem)

Ratio Decidendi

A detração não pode ser concedida quando o período de prisão preventiva já foi integralmente aproveitado em outra execução, pois isso implicaria contagem em duplicidade (bis in idem); ademais, não se admite o reconhecimento de cumprimento concomitante de penas de títulos distintos e a impetração foi manejada em substituição a recurso próprio, justificando o não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.