HC 1085695 - DECISAO

HC 1085695 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não poder substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual que afastou a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; com fundamento no Tema 1.155 e na interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e reconhecer a detração desse período.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo recursal; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e deferir a detração do período em que o apenado esteve em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Tema 1.155
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Tema 1.155

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 interpretação do art. 42 do Código Penal quanto ao rol de situações para detração
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo recursal

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não poder substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual que afastou a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; com fundamento no Tema 1.155 e na interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e reconhecer a detração desse período.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo recursal; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e deferir a detração do período em que o apenado esteve em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.

Orders

  • Cassar o acórdão estadual referido
  • Deferir a detração do período em que o apenado esteve em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga