HC 1085626 - DECISAO

HC 1085626 - DECISAO

Por configurar precedente obrigatório desta Corte (Tema 1155/STJ), o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por restringir o status libertatis, deve ser detraído da pena independentemente de monitoramento eletrônico; a recusa do Tribunal de origem em aplicar o precedente constituiu flagrante ilegalidade, razão pela qual foi concedida a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a detração.

Parties
Paciente: REGINA APARECIDA CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu o direito da paciente à detração penal pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1155/stj, Excesso De Execução, Monitoramento Eletrônico, Precedente Vinculante, Separação Dos Poderes
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1155/stj Excesso De Execução Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

REGINA APARECIDA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1155/STJ
  3. 3 Necessidade de monitoramento eletrônico para reconhecimento da detração

Ratio Decidendi

Por configurar precedente obrigatório desta Corte (Tema 1155/STJ), o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por restringir o status libertatis, deve ser detraído da pena independentemente de monitoramento eletrônico; a recusa do Tribunal de origem em aplicar o precedente constituiu flagrante ilegalidade, razão pela qual foi concedida a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a detração.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu o direito da paciente à detração penal pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução (DEECRIM 10 ª RAJ - Sorocaba/SP) que reconheceu o direito da paciente REGINA APARECIDA CAMPOS à detração penal pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga