HC 1085689 - DECISAO

HC 1085689 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo não reconhecimento da competência do STJ, diante da ausência de esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator).

Parties
Paciente: LUCA MARTINS MESA RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática Do Relator
Processo Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática Do Relator

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Parties

LUCA MARTINS MESA RODRIGUEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por suposta falta de fundamentação para indeferimento da detração penal relativa ao período de recolhimento domiciliar noturno e outras medidas cautelares
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça não instaurada por ausência de esgotamento da instância ordinária
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para submeter a questão ao colegiado competente

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo não reconhecimento da competência do STJ, diante da ausência de esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator).

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.