HC 1086939 - DECISAO

HC 1086939 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.155 e precedentes relacionados) estabelece que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, mesmo sem monitoramento eletrônico, de modo que a negativa pelas instâncias ordinárias configurou constrangimento ilegal que justificou a medida de ofício.

Parties
Paciente: JULIO CESAR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Precedentes Vinculantes (tema 1.155/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Precedentes Vinculantes (tema 1.155/stj)

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Parties

JULIO CESAR RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Necessidade ou não do monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 Força vinculante da tese do Tema Repetitivo/STJ n. 1.155 perante decisões inferiores

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.155 e precedentes relacionados) estabelece que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, mesmo sem monitoramento eletrônico, de modo que a negativa pelas instâncias ordinárias configurou constrangimento ilegal que justificou a medida de ofício.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções considere, para fins de detração, o período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga