HC 1086883 - DECISAO

HC 1086883 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial à compreensão da controvérsia (notadamente a decisão do juízo de primeira instância que deferiu a progressão), configurando instrução deficiente, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do...

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Parties
Paciente: ELIAS HENRIQUE ALVES DA SILVA LEMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
não conhecido por deficiência de instrução; liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Instrução Processual, Tema Repetitivo 1155, Tema Repetitivo 1106
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Detração Penal Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Instrução Processual Tema Repetitivo 1155 +1 more

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Parties

ELIAS HENRIQUE ALVES DA SILVA LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de monitoramento eletrônico como requisito para detração penal
  2. 2 deficiência de instrução do writ por ausência de peças essenciais (decisão de primeiro grau)
  3. 3 alegação de supressão de instância pelo TJGO quanto à detração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial à compreensão da controvérsia (notadamente a decisão do juízo de primeira instância que deferiu a progressão), configurando instrução deficiente, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido por deficiência de instrução; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.