HC 1088555 - DECISAO

HC 1088555 - DECISAO

O habeas corpus impetrado funciona como substituto de recurso próprio, o que, conforme jurisprudência consolidada, impede seu conhecimento salvo diante de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; ademais, a análise da detração e de progressão de regime compete ao juízo da execução a partir da autuação da guia de recolhimento, inexistente no momento, de modo que o remédio constitucional não é adequado, impondo o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: HERMISTEN MAIA PEREIRA DA COSTA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Da Execução, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Guia De Recolhimento
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Parties

HERMISTEN MAIA PEREIRA DA COSTA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 competência para análise de detração e progressão de regime
  3. 3 necessidade de início formal da execução penal (guia de recolhimento)

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado funciona como substituto de recurso próprio, o que, conforme jurisprudência consolidada, impede seu conhecimento salvo diante de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; ademais, a análise da detração e de progressão de regime compete ao juízo da execução a partir da autuação da guia de recolhimento, inexistente no momento, de modo que o remédio constitucional não é adequado, impondo o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.