HC 1094896 - DECISAO

HC 1094896 - DECISAO

A falta de prova pré-constituída imprescindível — notadamente a cópia da decisão do juízo da execução — impede a verificação da verossimilhança das alegações, tornando o habeas corpus inadmissível, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Beneficiário (paciente): VITOR MANOEL DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000541-24.2026.8.26.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Prova Pré Constituída, Inadmissão, Verossimilhança Das Alegações
Processual Penal Execução Penal Detração Penal Prova Pré Constituída Inadmissão Verossimilhança Das Alegações

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Parties

VITOR MANOEL DA SILVA FERREIRA

Beneficiário (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000541-24.2026.8.26.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia da decisão do juízo da execução)
  2. 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus no momento da impetração
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A falta de prova pré-constituída imprescindível — notadamente a cópia da decisão do juízo da execução — impede a verificação da verossimilhança das alegações, tornando o habeas corpus inadmissível, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.