HC 1095985 - DECISAO

HC 1095985 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator na origem, não havendo deliberação colegiada do Tribunal a quo, o que configura supressão de instância e exige a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, nos termos de precedentes do STJ e do art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: OSVALDO BRITEZ ORTEGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5017625-11.2026.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No STJ Por Não Conhecimento Do Writ Em Razão De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem E Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Prescrição Da Pretensão Executória, Prisão Provisória, Impetração Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
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Parties

OSVALDO BRITEZ ORTEGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5017625-11.2026.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No STJ Por Não Conhecimento Do Writ Em Razão De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem E Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória suportado em processo cuja punibilidade foi extinta por prescrição deve ser computado por detração na execução atual
  2. 2 Se é cabível habeas corpus no STJ contra decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento da instância

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator na origem, não havendo deliberação colegiada do Tribunal a quo, o que configura supressão de instância e exige a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, nos termos de precedentes do STJ e do art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal