HC 1095852 - DECISAO

HC 1095852 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada da Terceira Seção (REsp n. 1.977.135/SC, Tema Repetitivo n. 1.155) no sentido de que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser reconhecido como tempo a ser detraído, o Relator reformou o acórdão do Tribunal de Justiça e determinou a retificação dos cálculos pela Vara de Execuções, contabilizando tal período para fins de detração e convertendo as horas de recolhimento em dias conforme a metodologia fixada no referido precedente.

Parties
Paciente: LUÍS CARLOS CHAVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação dos cálculos de liquidação, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo as horas em dias conforme a metodologia adotada...
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoração Eletrônica, Cálculo Da Pena
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Parties

LUÍS CARLOS CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Conflito entre interpretação estrita do art. 42 do Código Penal e jurisprudência da Terceira Seção (Tema Repetitivo n. 1.155)
  3. 3 Conversão de horas de recolhimento domiciliar em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada da Terceira Seção (REsp n. 1.977.135/SC, Tema Repetitivo n. 1.155) no sentido de que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser reconhecido como tempo a ser detraído, o Relator reformou o acórdão do Tribunal de Justiça e determinou a retificação dos cálculos pela Vara de Execuções, contabilizando tal período para fins de detração e convertendo as horas de recolhimento em dias conforme a metodologia fixada no referido precedente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação dos cálculos de liquidação, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo as horas em dias conforme a metodologia adotada...

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação da pena, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração, convertendo as horas em dias conforme REsp n. 1.977.135/SC
  • Comunicar, com urgência, o teor da decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo